Ementa
Justificativa
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Ementa
Estabelece o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio.
Apresentação: 2 de Março de 2021
Autor: MARCELO CRUZ
Data da última Tramitação: 18 de Maio de 2021
Justificativa
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Anexo
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