Ementa
Justificativa
Ementa
Ementa:
Torna crime o descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra a Covid-19 no âmbito do Estado de Rondônia.
Apresentação: 2 de Março de 2021
Autor: MARCELO CRUZ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Março de 2021
Texto Original: pl_956
Justificativa
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