Institui ação da campanha de conscientização sobre epilepsia nas empresas pública e privadas no Estado de Rondônia.
Apresentação: 15 de Junho de 2021
Autor: MARCELO CRUZ
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2021
A Epilepsia simples não se enquadra na legislação como sendo PCO, isto é, Pessoa com Deficiência. Entretanto, passará a se enquadrar quando associada com outras morbidades, como por exemplo: deficiência mental.
As pessoas com epilepsia, na maioria dos casos e em qualquer parte do mundo, quando estão em idade de trabalhar, não precisam de qualquer ajuda para se tornarem economicamente ativas. Contudo, a pessoal portadora dessa doença encontra sérios problemas ao tentar encontrar ou manter um emprego.
A título informativo, seguem alguns dos princípios relacionados com os direitos das pessoas com epilepsia e suas implicações próprias:
a) a epilepsia é uma afecção física do cérebro que predispõe os indivíduos afetados a crises repetidas, as quais podem ter várias formas e variar consideravelmente em frequência e intensidade;
b) na sua maioria, as crises podem ser controladas com tratamento farmacológico e o aconselhamento;
c) nem 0 diagnóstico de epilepsia nem a ocorrência atua/ de crises devem desqualificar uma pessoa para exercer sua atividade;
d) nos casos em que seja necessária uma restrição para certos tipos especiais de trabalho, a decisão deve ser tomada com base em avaliações individuais e imparciais, respeitando tanto ao trabalho pretendido como pessoa em causa.
De outro modo, tais restrições são discriminatórias:
a) Toda pessoa com epilepsia deve ter amplas oportunidades de conseguir acesso a cuidados médicos, a programas de reabilitação ou vocacionais e ao apoio social, de maneira que posso ter o máximo de controle acerca do seu problema de saúde e ter 0 máximos de oportunidades de emprego;
b) Na procura, seleção e já no emprego, a pessoa com epilepsia deve ter todos os direitos que outros colaboradores que não tenham Transtorno. Desta feita, o simples fato de manter os empresários e funcionários de uma empresa conscientizados sobre a epilepsia. Faz com reajam positivamente, proporcionando ao colaborador a oportunidade para receber o tratamento médico apropriado. Antes de tomar decisões sobre as capacidades para o emprego. Portanto, a realização da Campanha Estadual Informativa para as Empresas Públicas e Privadas sobre Epilepsia é um passo muito importante no combate estigmatizarão das pessoas que têm essa condição de saúde, pois que atua no sentido de informar e educar, reconhecendo a dificuldade que essa parcela da população tem de entrar e permanecer no mercado laboral e também agindo no sentido de buscar eliminar ou ao menos dirimir esse problema da empregabilidade. Motivo pelo qual, pugno aos meus nobres pares o apoio e aprovação deste pleito.
