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Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela COVID-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso de inexistência de vaga na rede pública.
Apresentação: 27 de Abril de 2021
Autor: MARCELO CRUZ
Data da última Tramitação: 25 de Maio de 2021
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